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18/12/2013

Enquadramento é mais que obrigação, é dever histórico do Estado

No último dia 5 de dezembro o governo divulgou em Diário Oficial o resumo do despacho 817 da PGE. A publicação permite que os reenquadramentos voltem a acontecer e que uma Comissão seja formada para analisar o pedido dos servidores. Algumas tarefas já foram delegadas à Comissão: a revisão daqueles que foram reenquadrados em 2010 e a agilidade no processo dos 190 servidores que tiveram o pedido autorizado em 2010 mas não foram reenquadrados oficialmente.

Esse é um avanço, mas ainda não o entendimento necessário para corrigir a injustiça cometida. Isso porque o governo Richa entende que só quem já protocolou o requerimento entre o período de 1º de abril e 31 de dezembro de 2010 é que pode pedir o reenquadramento.

O SindSaúde e os sindicatos do Fórum das Entidades Sindicais já afirmaram à Seap que discorda dessa limitação e, em 2014, a brava gente terá de lutar para mudar esse entendimento do governo.

Pendências – Várias pendências sobre o reenquadramento se mantém, como, por exemplo, os servidores que já se aposentaram. Também é preciso resolver a situação dos servidores que não protocoloram o requerimento no período citado, mas que atendem os critérios da Norma Técnica da PGE. Não podemos aceitar entendimento diferenciado.

É bom lembrar - A Constituição Federal determina que os servidores que mudarem de função terão de atuar por mais cinco anos no serviço público antes de pedir aposentadoria. Então, é preciso que o servidor saiba que, se for reenquadrado, terá de trabalhar mais cinco anos mesmo que no momento do reenquadramento tivesse condições de aposentadoria.

Para saber mais - Se até hoje a saúde pública dá sinais de falta de estrutura e dificuldades administrativas, o que dirá lá atrás, há 20, 25 anos! Imagine o quanto era difícil vencer os desafios colocados pelo SUS. Esse desafio só foi vencido graças à colaboração e dedicação dos servidores, que, diante da carência no quadro de pessoal do Estado, voltaram às salas de aulas, se especializaram e permitiram o aprimoramento do sistema.

Só que o Estado, em suas mais variadas administrações, esqueceu-se de retribuir o esforço desses servidores. Sem ao menos dar um muito obrigado, os governadores fingiam não saber de nada. Os trabalhadores, mesmo atuando há anos em outras funções, seguem recebendo como antes. Um nítido exemplo do quanto o Estado pode ser ingrato e indiferente frente ao empenho dos trabalhadores.

Ano chave - Em 2010, um parecer da Procuradoria Geral do Estado possibilitou a mudança de função. Alguns tiveram o direito reconhecido pela norma técnica 02/2010. Segundo a assessora jurídica do sindicato, Denise Agostini, a realidade faz do reenquadramento um elemento indispensável para fazer justiça:

1 – pela ausência de concurso público

2 – pela falta de profissionais concursados habilitados na saúde

3 – pelo crescimento acadêmico da categoria, e o empenho em estar em permanente aperfeiçoamento

4 – pela desorganização administrativa estadual

5 – pela boa fé dos servidores envolvidos.

2014 – Não tem jeito! No próximo ano, mais luta faremos para resolver definitivamente essa questão!

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SindSaúde-PR - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná