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  • 17/01/2017

    #Só Que Não

    #Só Que Não
    Números distorcidos fundamentam lorota da gestão sobre investimento em Saúde

    A Sesa divulgou em seu portal na internet matéria se vangloriando de ter investido R$ 15 bilhões em saúde nos últimos seis anos, período correspondente ao mandato da atual gestão.

    Diante de um quadro tão grave nas unidades próprias, o Sindicato questionou esses números: se o montante apresentado foi o dobro do que a gestão anterior destinou para a saúde, onde foi parar todo esse dinheiro?

    De pronto o que dá pra dizer é que o governo continua com a história de colocar no orçamento da Saúde ações que NÃO estão determinadas na lei 141. Na verdade são ações que são de aplicação do tesouro estadual, mas que o governo contabiliza como sendo do orçamento da saúde, o que é ilegal. Vão de encontro ao que diz a lei que caracteriza o que é gasto em saúde. A lei 141 é de 2012 e diz:

    Lei Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

    I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

    II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

    III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

    IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

    V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

    VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;

    VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

    VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

    IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

    X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

    XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

    XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

    Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

    I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

    II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;

    III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

    IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;

    V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

    VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;

    VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;

    VIII - ações de assistência social;

    IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e

    X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.


    Por inúmeras vezes o SindSaúde fez este alerta ao Conselho Estadual de Saúde apontado estes gastos contabilizados indevidamente, protocolando inclusive a denúncia no Ministério Público.

    Dos R$ 15 bilhões que o governo afirma ter investido mais de R$ 2 bilhões nesses seis anos foram em recursos que o Ministério da Saúde – MS – entende como não pertencentes à saúde pública, pois por meio do DenaSUS - Departamento de Auditoria do SUS - o próprio Ministério da Saúde considerou que o governo do Paraná incluiu de maneira incorreta no orçamento da Saúde de 2014:

    SAS - R$ 171milhões

    Leite das Crianças - R$ 80 milhões

    Tecpar - R$ 79 milhões

    Hospital da Polícia Militar- R$ 20 milhões

    Gestão operações aeromédicas - R$ 12 milhões

    Cuidado com pessoas em situação de risco - R$ 10 milhões

    Total - R$ 372 milhões


    Em resumo, a SESA está descumprindo essa lei.

    Nesse caso, o governo federal pode até fazer intervenção no Estado e deixar de mandar recursos para o Paraná. Só não faz isso porque os governos não se enfrentam e, em especial, porque o Temer é aliado do PSDB e do PSB, que são os partidos do governador e do secretário da Saúde.

    Por isso, vivemos o caos nas nossas unidades. Não é à toa que pesquisas junto à população dão conta que o item saúde é a maior das preocupações, ao lado da segurança. O povo sente que o acesso aos serviços do SUS está cada dia mais difícil.

    Mau uso - Mesmo os investimentos que de fato foram para a saúde são questionáveis. Se estamos diante de um orçamento farto como a gestão afirma, por que ainda temos surtos de dengue, chikungunya e zika vírus?

    Como aceitar que as políticas de Saúde do Trabalhador sigam inexpressivas, incapazes de diminuir o número de adoecimento e mortes decorrente do trabalho?

    Se o plus no orçamento foi tão grande em comparação com os anos anteriores ao seu governo, alegado pela Sesa, como é que vemos hospitais caindo aos pedaços, unidades com falta de elementos básicos como álcool 70, detergente, marmitas, fraldas, entre outros?

    Exemplo – Outro dia mesmo, a direção recebeu um relato de trabalhadoras/es do Hospital Regional do Litoral - HRL - em Paranaguá. De acordo com eles, há mais de um mês a única carne servida para pacientes e trabalhadores é uma carne moída. Uma carne que com aspecto e cheiro pra lá de desagradáveis. Faltam medicamentos para transplantados nas farmácias especiais e, além disto, segue a crise de falta de pessoal de tal forma que nem mesmo os profissionais destacados para a Operação Verão conseguiram amenizar a sobrecarga do trabalho.

    Torneiras abertas - Outra grande preocupação referente ao orçamento da Saúde são os repasses obscuros feitos a prefeituras e instituições que se dizem filantrópicas.

    O VigiaSUS também pode ser usado como exemplo. O Programa, que repassa dinheiro para fortalecer a vigilância em Saúde, deveria ter formas mais eficazes de controle dos investimentos e de estabelecimento de metas a serem cumpridas.

    Outro aspecto que não pode ser descartado são os repasses para as terceirizações.

    Só no ano passado, R$ 70 milhões foram investidos na Funeas sem que qualquer serviço tivesse sido prestado para a sociedade. Pra onde foi e no que esses milhões aplicados é que nós queremos saber.

Esta matéria pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

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