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22/07/2010

Planos de saúde exclusivos de servidores em xeque

Os modelos de planos de saúde instituídos por prefeituras para atender exclusivamente servidores públicos sofreram recentemente dois baques. No início de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular a criação de um Fundo Municipal de Saúde na cidade de Palmeira para custear as despesas com tratamento de funcionários da prefeitura. De acordo com o TCE, a medida fere o princípio da isonomia, porque beneficiaria apenas uma parcela da população, e levou em conta a impossibilidade do município custear as despesas. A proibição foi defendida pelos juízes, mesmo com o respaldo de lei municipal sobre o tema. (Saiba mais clicando aqui).

Já na capital paranaense, o Instituto Curitiba de Saúde (ICS), que presta atendimento aos funcionários da prefeitura, está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde – ANS. O motivo é a suspeita sobre a má administração financeira do órgão. Mesmo sem interferência direta no órgão municipal, a ANS vai diariamente ao ICS para acompanhar os procedimentos do Instituto. O Instituto nega qualquer tipo de intervenção, mas o fato é que a Agência Nacional de Saúde instaurou uma direção fiscal no órgão. (Veja matéria da Gazeta do Povo).

Esses dois exemplos dão a medida de que o modelo adotado pelos governos na atenção à saúde do servidor público são falhos e que órgãos jurídicos já passam a enxergar a questão. No caso do Estado do Paraná, o SAS presta um atendimento cada vez mais deficiente ao funcionário público, enquanto as empresas contratadas como gestoras do plano enriquecem. Isso tudo sem que haja um processo transparente do repasse de recursos públicos.

O SAS funciona da seguinte forma: o Estado licita e contrata prestadores de serviços, que são os hospitais. Esses hospitais privados recebem valores mensais para prestar assistência. Os recursos para isso saem do caixa do Estado diretamente para o hospital, sem necessidade de prestar contas do uso desse dinheiro. Ou seja, a destinação de recursos deve ser aplicada exclusivamente no atendimento. Mas não há qualquer garantia de que é isso mesmo que acontece, pois não há exigência de prestação de contas.

Ação contra o SAS continua tramitando
Enquanto isso, continua em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública a ação civil pública da Promotoria de Proteção à Saúde Pública – órgão é vinculado ao Ministério Público do Paraná - referente ao SAS. Esta ação foi protocolada em junho de 2007 e pede que o Estado do Paraná deixe de fazer repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde (que é para gerir o SUS), ou de qualquer recurso público de origem diversa para a manutenção e operacionalização da estrutura do SAS. A ação ainda aguarda sentença.

Na mesma época, o MP também entrou com uma ação parecida contra o Instituto Curitiba de Saúde (ICS). O ICS recebe recursos que são contabilizados como do Sistema Único de Saúde. Segundo a Promotoria, o ingresso da ação é para que não sejam repassados recursos públicos para manter o Instituto.

SindSaúde-PR - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná