Busca:
18/02/2010

Aposentadoria especial está mais perto

Em agosto de 2008, a assessoria jurídica do SindSaúde protocolou no Supremo Tribunal Federal um mandado de injunção, defendendo o direito à aposentadoria especial para os servidores da saúde. A medida jurídica foi possível porque o parágrafo 4 do artigo 40 da Constituição não regulamenta essa questão. Mas isso está prestes a mudar.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial para os servidores da união, dos estados e dos municípios. A PEC 449/09 é de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e determina que os servidores que trabalharam por 15, 20 e 25 anos em condições de risco à saúde tenham acesso ao direito.

Segundo o projeto, os servidores que preencherem os requisitos de tempo no cargo e no serviço público terão a aposentadoria especial desde que exerçam todo o período em atividade considerada de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física, sem exigência de idade mínima.

De acordo com o jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, esta é uma grande vitória, pois essa situação vinha se arrastando há décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988. Segundo ele, a questão só será regulamentada porque os tribunais começaram a deferir mandados de injunção – como o protocolado pelo SindSaúde – reconhecendo o direito à aposentadoria especial a esses servidores.

“Realmente, a regulamentação é necessária e oportuna, e corrigirá uma grande injustiça com os trabalhadores do serviço público, que são expostos a riscos ou agentes nocivos à saúde, os quais são punidos pelo simples fato de terem como empregador a Administração Pública”, afirma Queiroz. “Um operador de raio-x do setor privado, por exemplo, aposenta-se após 25 anos de serviço, mas no serviço público o trabalhador na mesma atividade é obrigado a trabalhar 35, como se o fato de ser servidor público lhe desse imunidade às substâncias”, completa.
 

SindSaúde-PR - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná